STJ - HC 38167 / RS HABEAS CORPUS 2004/0128276-7


09/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 171,
CAPUT, C/C OS ARTS. 14, INCISO II E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 312
DO CPP.
I - O direito do réu de apelar em liberdade pode lhe ser denegado,
ainda que ele haja permanecido solto durante a instrução criminal,
nas hipóteses em que se evidencia, no momento da prolação do édito
condenatório, a existência de qualquer das hipóteses previstas no
art. 312 do CPP.
II - A exigência de prisão provisória para apelar não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº
09-STJ).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 38167 / RS HABEAS CORPUS 2004/0128276-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 211
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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