TST - RR - 763622/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. Incabível a aplicação da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT (Súmula 388 do TST). MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 26. O art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) estabelece que para que não haja a incidência de juros contra a massa falida é necessário não haver ativo suficiente para o pagamento do principal. Assim, a referida norma não dispõe, de forma absoluta, ser indevida a condenação ao pagamento de juros, mas depender essa conclusão do implemento de uma condição, a ser verificada somente no momento da apuração final do ativo. Portanto, é prematuro examinar a aplicação do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 (Lei de Falências) no processo de conhecimento, visto que a não-incidência de juros sobre os débitos da massa falida está condicionada à insuficiência do ativo frente ao passivo, condição esta que só pode ser verificada no processo de execução. Nesse sentido, há precedentes do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 763622/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, dobra salarial.

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