STJ - HC 37933 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0122459-3


09/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal, além
de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra
que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes". (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 37933 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0122459-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 210
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

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