TST - RR - 9/2002-900-17-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição da República, o que não ocorreu (Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 9/2002-900-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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