TST - RR - 1056/2003-008-17-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi superlativamente explícito ao examinar as diferenças da multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários e a prescrição extintiva, no confronto entre o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o surgimento do direito de ação com a Lei Complementar nº 110/2001, já que antes de sua edição, o trabalhador não tinha ainda assegurado aquele direito. Não se divisa a pretensa violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, nem a higidez da divergência jurisprudencial, em razão de os arestos só serem inteligíveis no âmbito do contexto processual em que foram proferidos, divergência por sinal insuscetível de embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, tanto quanto os demais artigos invocados às fls. 163, segundo se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. É sabido ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento da matéria fático-probatória nem outros atos processuais senão a decisão recorrida, estando, também, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de prequestionamento explícito. Desse pressuposto de admissibilidade, não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da orientação consolidada no Verbete de nº 62 da SBDI-1, emblemática ao exigi-la ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Salientada a circunstância inconcussa de a decisão recorrida não ter enfrentado os temas em epígrafe, avulta-se a falta do prequestionamento da Súmula/TST nº 297, inabilitando o recurso ao conhecimento desta Corte. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula/TST nº 333, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade, o que infirma a divergência jurisprudencial, porque superados os arestos citados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão regional em consonância ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido, ante a incidência da Súmula/TST nº 333. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando registrado que a parte estava assistida por advogado particular, o acórdão que condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios com amparo no art. 20 do CPC contraria a Súmula/TST nº 219, expressamente indicada pela recorrente. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte Superior, tendo sido recentemente editada a Súmula/TST nº 381: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1056/2003-008-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional foi superlativamente.

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