TST - RR - 1074/2003-004-23-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE. 1- Conquanto os arts. 172 do Código Civil anterior e 202 do Código Civil de 2002 enumerem as causas interruptivas da prescrição, no Direito do Trabalho ficou consagrada apenas uma - o ajuizamento da reclamação. 2 Nesta Justiça Especializada não se aplica o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, uma vez que, no processo do trabalho, a citação é ato de ofício, promovido pela Secretaria da Vara ou pelo Cartório do Juízo, tão logo seja apresentada a reclamação, não havendo, ainda, despacho citatório. 3 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/2003-004-23-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, interrupção do prazo, citação válida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›