TST - RR - 1158/2001-071-09-00


28/abr/2006

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco ao art. 832 da CLT, pois o fundamento do acórdão regional consistiu no fato de que não houve nos autos, até o momento de interposição dos embargos de declaração, nenhuma manifestação a respeito da legitimidade passiva da empresa Copel Distribuição para figurar no pólo passivo da ação. Assim, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente sobre o tema da legitimidade passiva, concluindo pela ausência de omissão porque o tema não fora suscitado até aquele momento, ressaltando, quanto à complementação de aposentadoria, a impossibilidade de análise pelo prisma ventilado nos declaratórios, porque dependente do reconhecimento daquela. É imprescindível à cognição da preliminar de nulidade por ausência de tutela jurisdicional a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura. A preliminar suscitada pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, visto que a invocou ao argumento de que interpôs embargos de declaração a fim de ver prequestionada a matéria atinente à legitimidade passiva, deixando claro a inovação perpetrada nos declaratórios, atrativa do instituto da preclusão. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais, razão pela qual se afasta a ofensa apontada aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1158/2001-071-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aplicação do princípio da transcendência, inconstitucionalidade da medida provisória, a aplicação do princípio.

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