TST - RR - 14794/2000-013-09-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional que examinou os embargos de declaração explicitou as razões pelas quais a nulidade da sentença foi rejeitada; analisou a estabilidade e reintegração e ainda assentou que foram concedidas com fundamento em norma coletiva; e esclareceu que o cálculo da atualização monetária e dos juros com relação à compensação foi determinado no mesmo montante a incidir sobre os créditos trabalhistas, não havendo, assim, ofensa ao princípio da isonomia, tampouco violação aos arts. 1092 do CC e 126 e 964 do CPC, porque impertinente à hipótese dos autos. Muito apropriada a lição do Ministro aposentado desta Corte, Indalécio Gomes Neto, em Algumas reflexões sobre o devido processo legal, de seguinte teor: Não há que se exigir que o julgador responda um a um dos argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para se saber se está conforme a lei. Violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal não constatada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. somente com o desligamento do autor, ocorrido em 16/6/2000, é que se iniciou o prazo prescricional, porque a despedida é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, ou seja, somente após ter sido despedido é que o reclamante passou a ter interesse jurídico na reintegração. Ajuizada a ação em 20/6/2000, afasta-se a prescrição, porque o direito de ação do autor foi exercido em atendimento ao comando dos arts. 7º, XXXIX, da CF e 11 da CLT, ou seja, dentro do qüinqüênio prescricional. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. O fundamento balizador da decisão regional para o reconhecimento da garantia de emprego e conseqüente determinação de reintegração do reclamante no emprego foi a comunicação interna garantidora da estabilidade aos empregados admitidos até 31/12/84, que teve origem no acordo coletivo judicialmente homologado perante o TRT da 9ª Região, nos autos do DC-24/84. Violação aos arts. 37, caput e inciso II e § 2º, e 41 da Carta Magna e 18 do ADCT não configurada. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO E FÉRIAS. DESCABIMENTO. Decisão regional que não viola os arts. 129 e 130 da CLT, porque a indenização pelo período de afastamento é devida justamente por considerar como se trabalhando estivesse o empregado. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. Ausência de constatação de violação literal e direta ao art. 1092 do Código Civil, porque foi determinada a compensação das verbas comprovadamente pagas sob iguais títulos e relativas aos mesmos meses. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS. A decisão regional reflete o entendimento sumulado deste Tribunal, expresso no item III da Súmula nº 368. Referida súmula decorre da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228/SDI. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14794/2000-013-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional que.

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