STJ - REsp 620294 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0223044-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO.
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
I. A ausência de objetivo prequestionamento das questões federais
suscitadas no especial constituem óbice à sua admissibilidade, ao
teor das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF.
II. Caso, ademais, de patente inadimplência, porquanto já existindo
decisão definitiva do STJ, transitada em julgado, definindo o
critério de cálculo da dívida, o devedor se mantém inerte quanto à
quitação, buscando, paralelamente, a restituição do bem apreendido.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620294 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0223044-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 202
Tópicos processual civil, ação de reintegração de posse, arrendamento mercantil.

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