TST - RR - 118898/2003-900-01-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992, NO PERCENTUAL DE 26,06% (PLANO BRESSER). Verifica-se que a negociação coletiva, que estabelecera o pagamento do reajuste de 26,06%, relativo ao Plano Bresser, teve seus efeitos postergados para janeiro/92. Não ocorrendo a negociação no prazo assinalado, nesse momento configurou-se a lesão instantânea do direito, correndo a partir de então o prazo prescricional para a parte postular o reajuste objeto da cláusula quinta do acordo coletivo. Tendo em vista o decurso de lapso superior a cinco anos entre a data do nascimento do direito (janeiro/92) e o ajuizamento da ação (15/8/97),encontra-se irremediavelmente prescrito o direito de ação. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 118898/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição total, diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na cláusula quinta do, verifica-se que a negociação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›