STJ - REsp 573770 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0136332-2


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO MOVIDA
CONTRA EX-TITULAR DO IMÓVEL. VENDA ANTIGA. CIÊNCIA DO AUTOR DA
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, AINDA QUE NÃO REGISTRADO O CONTRATO
DE PROMESSA. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE
DOS REAIS CONDÔMINOS. LEI N. 4.591/64, ARTS. 4º, 9º E 12, NA REDAÇÃO
DA LEI N. 7.182/84.
I. Ciente o condomínio da venda de imóvel, ainda que por contrato de
promessa não registrado, a ação de cobrança de cotas condominiais
vencidas ulteriormente a tal ato deve ser direcionada contra os
novos titulares.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573770 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0136332-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 197
Tópicos civil e processual, cobrança de cotas condominiais, ação movida contra ex-titular do imóvel.

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