TST - RR - 1401/2002-026-03-00


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS MINUTOS EXCEDENTES. Apesar de não ter quantificado o tempo, nem ter sido instado a fazê-lo por embargos declaratórios, fez referência a 05-10 minutos, o que gera a presunção de que a decisão está em consonância com a recente Súmula 366, segundo a qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Sem registro de que esse limite tenha sido ultrapassado, o recurso fica obstado pelo parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS BASE DE CÁLCULO. O valor líquido de que trata o art. 11, Páragrafo primeiro, da Lei nº 1.060/50 refere-se ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não ao remanescente líquido devido ao exeqüente. Por isso é que os honorários advocatícios, excluídas as despesas processuais, devem ser calculados com base no valor ali apurado, incluído o valor dos descontos fiscal e previdenciário. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO CONFIGURAÇÃO - REMUNERAÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS PAGAMENTO COMO HORA EXTRA (HORA + ADICIONAL) - DIVISOR 180.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2002-026-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, horas extras minutos excedentes, apesar de não ter.

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