TST - RR - 143537/2004-900-02-00


28/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Conclui-se que não foram violados os artigos 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. ANISTIA EFEITOS FINANCEIROS. Lei nº 8.878/1994. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade (Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 143537/2004-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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