TST - RR - 1525/2003-003-18-00


28/abr/2006

ERRO MATERIAL. Não se revela a alteração do pedido inicial porque os fundamentos alusivos ao adicional de periculosidade constaram da causa de pedir trazida na inicial, embora no rol de pedidos a autora tivesse se referido ao adicional de insalubridade, o que denota nítido erro material, passível de ser corrigido ex officio pelo juiz, assim que verificado, a qualquer tempo. Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. Com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de o trabalho na área de abastecimento de aeronaves dá direito ao adicional de periculosidade. Recurso conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sabe-se que o dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade, que no caso dos autos são a honra e a imagem da autora da reclamação. A sua configuração se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social. Do trecho do acórdão recorrido, em que se consignara que além da acusação de furto, a reclamante e seus colegas foram tratados pelo Gerente Nacional de Aeroportos da Gol com truculência e humilhação, configura-se a agressão à honra e imagem da reclamante, não havendo como se reputar não caracterizado o dano moral, quer em sua consideração pessoal, quer social. Configurada a lesão à honra e à imagem da demandante, afasta-se a propalada ofensa aos artigos 333,I, do CPC, 818 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1525/2003-003-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos erro material, não se revela a.

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