STJ - REsp 549458 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0094147-4


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE EMPRESAS
COMERCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL CALCADA NA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS E EM FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS.
5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA.
I. Firmada a convicção do Tribunal de Justiça sobre a inexistência
de obrigação do réu à satisfação de determinadas prestações com base
na interpretação de cláusulas do contrato de cessão de cotas de
sociedades e nos fatos da causa, o reexame da controvérsia em sede
especial recai nos óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549458 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0094147-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 195
Tópicos civil e processual, contrato de cessão de cotas de empresas comerciais, obrigação de fazer.

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