TST - RR - 1567/1999-064-01-00


28/abr/2006

SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO INTERSTÍCIO DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. I - O Tribunal Regional julgou indevidas as diferenças salariais decorrentes da não-aplicação da previsão do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do réu, de diferença de 10% entre as referências de carreira, por incompatibilidade com a sentença normativa posteriormente proferida no TST-DC 8948/90, que estabeleceu reajuste salarial em valor fixo diferenciado. II - Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 277/TST, pois o reajuste salarial decorrente da sentença normativa em comento traduziu norma mais benéfica que se incorporou definitivamente aos salários dos empregados, donde se conclui que foram derrogadas, por incompatíveis, as disposições do RARH que previam as diferenças interníveis. III Também não houve alteração unilateral do contrato de trabalho do autor de que trata o art. 468 da CLT, nem restaram desobedecidas as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos e às decisões das autoridades competentes, garantia prevista no art. 444 da CLT. Constata-se, na verdade, a superveniência de lei nova entre as partes (sentença normativa), fruto do exercício do poder normativo desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114 da Constituição Federal. IV Está ileso o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador, impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando, pela força de lei que possui, sendo pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há falar em direito adquirido contra lei de ordem pública ou de Direito Público ou contra o interesse coletivo, porque a manifestação de interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse geral. TÍQUETES-REFEIÇÃO. I - Os arestos colacionados não trazem indicação de origem, inviabilizando a verificação de atendimento às exigências da alínea a do art. 896 da CLT. II - A decisão regional harmoniza-se com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113/SBDI-1 do TST, a qual consubstancia o posicionamento desta Corte a respeito do tema mediante exegese da legislação pertinente, especialmente do art. 458 da CLT, que não foi, portanto, vulnerado pela decisão recorrida. III - É flagrante a inaplicabilidade da Súmula nº 241/TST à espécie, já que ela não prevê as hipóteses de participação da empresa no PAT e de existência de norma coletiva fixando o caráter indenizatório da ajuda-alimentação. IV Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1567/1999-064-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos serpro, diferenças salariais, preservação do direito ao interstício de 10% entre as referências.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›