TST - RR - 18847/2002-900-03-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só identificar os temas em relação aos quais ela teria se operado, mas também demonstrar concludentemente que as decisões de origem não os teriam examinado ou o teriam feito de forma obscura ou contraditória. II - Não supre o ônus da nomeação dos temas e dação das razões do vício ora lardeado mera alegação de o Regional, ao examinar os embargos de declaração, ter-se recusado a exaurir a tutela jurisdicional, notadamente se, os rejeitando, mesmo assim tenha prestado esclarecimentos, caso em que se revela ainda mais indeclinável proceda a parte ao minudente cotejo entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão que os apreciou. III - Desse ônus no entanto os recorrentes não se desimcumbiram na medida em que nas razões recursais se limitaram a identificar os pontos suscitados nos dois embargos de declaração, culminando com a abrupta assertiva de que o Regional se negara a emitir juízo explícito a respeito, pelo que o tópico do recurso rigorosamente não se habilitaria ao conhecimento do TST. IV De qualquer modo, percebe-se que o Regional examinou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, inclusive aquelas reiteradas nos embargos de declaração, então interpostos não com o objetivo de sanar algum dos vícios do artigo 535 do CPC e 897-A da CLT, mas com o espúrio intuito de provocar novo pronunciamento da Corte, a pretexto do erro de julgamento em que teria incorrido, pelo que resulta juridicamente incensurável a rejeição dos segundos embargos de declaração. V - Daí não se divisar nenhuma violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição, sendo oportuno consignar a impropriedade da argüição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, a teor da OJ 115 da SBDI-I, visto que os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. I - Não se divisa a pretensa alteração da causa de pedir e por conseqüência o pretendido julgamento extra petita, uma vez que o juízo de primeiro grau, diante dos fatos narrados na inicial de que o reclamante prestara serviços em benefício de uma pluraridade de pessoas, vislumbrou a ocorrência de um condomínio de fato. II - Em outras palavras, apesar de o reclamante ter proposta a ação contra cada um dos recorridos que o contrataram, nada impedia que a autoridade judiciária extraísse dessa pluralidade de réus a existência do aludido condomínio, mediante escorreita aplicação do vetusto princípio do iura novit curia, consagrado no artigo 126 do CPC. III - Não é veraz a alegação dos recorrentes de que a decisão inferior teria inventado um inexistente condomínio e que, sem qualquer motivação, resolvera dar vida a uma relação jurídica entre o tal condomínio e o reclamante, com o único intuito de o desvencilhar da sua notável condição de doméstico(sic). IV - Conforme se extrai do acórdão recorrido, já na inicial o reclamante, malgrado ajuizasse ação contra cada um dos recorrentes, intitulara-se empregado comum, pleiteando o pagamento dos respectivos títulos, inclusive de benefícios previstos em instrumentos normativos da categoria profissional dos empregados de condomínio,

Tribunal TST
Processo RR - 18847/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›