TST - RR - 1753/2001-017-02-00


28/abr/2006

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO QUITAÇÃO EFEITOS. I O Tribunal Regional manteve a sentença que não emprestara à transação extrajudicial o efeito liberatório pretendido pela reclamada, adotando a tese de que a declaração de quitação genérica de direitos não retira do trabalhador o direito de questionar em juízo parcelas oriundas do contrato de trabalho. II Da leitura atenta do acórdão recorrido, constata-se inexistir análise pelo prisma da aventada ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como alusão a que a adesão ao plano demissional tenha decorrido de acordo coletivo, sendo que o acórdão que julgou os embargos declaratórios da reclamada também não mencionou as referidas questões, as quais se revelam flagrantemente inovatórias. Incide a Súmula nº 297/TST como óbice ao conhecimento do apelo por violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Carta Magna. III Sobre os arestos válidos apresentados incide a Súmula nº 333/TST, porque espelham entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. COMPENSAÇÃO. I - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento da impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I A reforma do julgado no sentido proposto pela recorrente demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1753/2001-017-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos plano de incentivo ao desligamento quitação efeitos, i o tribunal regional.

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