STJ - REsp 646825 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0034537-1


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA, PORÉM SEM EXAME DA
MATÉRIA FÁTICA. ENQUADRAMENTO OU NÃO NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART.
5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 8.009/90,
QUE NECESSITA SER ESCLARECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CPC, ART. 535, II.
I. Se a defesa dos executados está calcada na impenhorabilidade de
imóvel rural explorado em regime de economia familiar, nos termos
dos arts. 5o, XXVI, da Carta Política, e 4º, parágrafo 2º, da Lei n.
8.009/90, essencial que o Tribunal estadual, ao qual cabe o exame da
prova, dizer do enquadramento ou não da propriedade constritada
naquela situação, sem o que ficam obstadas as Cortes Nacionais ad
quem de aplicar o direito constitucional ou ordinário à espécie.
II. Omissão, sob tal prisma, configurada no julgamento dos embargos
declaratórios, que se limitou a reafirmar a tese de que deve
prevalecer a penhora porque dado o imóvel pelos devedores,
espontaneamente, em garantia do financiamento recebido.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar à Colenda
Corte a quo o exame da questão específica.

Tribunal STJ
Processo REsp 646825 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0034537-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 203
Tópicos civil e processual, execução, penhora de imóvel.

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