TST - RR - 1807/2002-015-15-00


28/abr/2006

BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. I Registrando o Tribunal Regional o caráter salarial da gratificação semestral, por seu pagamento reiterado, e que tal parcela não se confunde com a participação nos lucros, não se divisa afronta à literalidade dos arts. 1090 do Código Civil/1916 e 7º, XI, da Constituição Federal. II Ficou expressamente assinalado no acórdão recorrido que as gratificações não estavam condicionadas às variáveis de lucro do reclamado, razão pela qual não se cogita de dissenso pretoriano com arestos que partem da premissa negada alhures, ressaltando-se que qualquer entendimento contrário ensejaria a reanálise dos fatos e provas dos autos, procedimento refratário ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. I - O Colegiado de origem registrou o não-condicionamento da concessão da parcela à verificação de lucro do reclamado, bem como que a referida parcela estava prevista em convenções coletivas de trabalho, razão por que está incólume o art. 7º, XI, da Constituição da República. II A divergência transcrita é inservível ou inespecífica, à luz das Súmulas nºs 337 e 296/TST. III Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1807/2002-015-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos banespa, gratificação semestral, i registrando o tribunal.

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