STJ - REsp 327156 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0061447-0


09/fev/2005

CIVIL. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.
PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS RESTRIÇÕES PELOS DONATÁRIOS. ALEGAÇÃO DE
MAU ESTADO DO IMÓVEL. JUSTIFICATIVA NÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ADMISSÃO DE VENDA COM SUB-ROGAÇÃO DA CLÁUSULA SOBRE
OUTRO BEM A SER ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE A TANTO DEMONSTRADA
PELOS DONATÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CC, ART. 1.676.
I. Conquanto admissível temperar-se o disposto no art. 1.676 do
Código Civil anterior, de modo a ser eventualmente possível, em
circunstâncias excepcionais, atenuar as cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade impostas pelo doador, para
evitar prejuízo aos donatários, é necessário que as justificativas
apresentadas convençam as instâncias ordinárias, o que, no caso, não
ocorreu, porquanto se o imóvel é velho e necessita de reparos,
impedindo a auferição de lucro, a solução aberta pelo Tribunal a
quo, de autorização de venda vinculada à aquisição de outro, com
sub-rogação da cláusula, se afigurou mais harmônica com a
necessidade dos requerentes e a vontade do doador, mas aqueles por
ela não se interessaram, resultando no indeferimento do pleito.
II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” - Súmula n. 7-STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327156 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0061447-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 194
Tópicos civil, doação, cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

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