TST - RR - 1905/1999-061-02-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. DESVIO FUNCIONAL. I - Explicitado que uma das pretensões consistira no pagamento de diferenças salariais oriundas do alegado desvio funcional, defronta-se com a evidência de o acórdão recorrido ter contrariado o item I da Súmula 275, com a redação dada pela Resolução 121/2003, segundo o qual Na ação que objetiva corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da reclamação. II - Assinalado o fato de o recurso de revista abordar apenas a prescrição relativa ao desvio funcional, do qual se extrai a constatação de o recorrente lhe ter emprestado devolutividade restrita, foge à cognição do TST deliberar sobre a prescrição total em relação ao pedido de reenquadramento. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1905/1999-061-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição total, desvio funcional, explicitado que uma das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›