TST - AIRR e RR - 19442/2002-902-02-00


28/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Não há cogitar de afronta aos arts. 3º da CLT e 5º, I e parágrafo único, do Decreto nº 83.284/79, uma vez que o Regional consignou a configuração dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício relativos à subordinação jurídica, à pessoalidade e à onerosidade. Inservível a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 296, a, da CLT e da Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria pelo prisma de não terem sido satisfeitas as condições exigidas pelo art. 3º da Lei nº 7.998/90 para o deferimento da verba, bem como da limitação da condenação aos valores relacionados no art. 5º da Lei nº 7.998/90, é fácil inferir a ausência do prequestionamento, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. Quanto à indenização, a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 389 do TST. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial inservível, nos termos do art. 896, a, da CLT, pois é originária de Turma do TST. Recurso não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Não foram desconstituídos os fundamentos norteadores do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 19442/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, vínculo empregatício, a base fática da.

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