TST - RR - 2036/2000-302-02-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. I O Tribunal Regional ratificou a sentença que concluíra pelo enquadramento da atividade exercida pelo autor na previsão do art. 224, § 2º, da CLT, em razão de existir entre as partes a fidúcia própria do cargo de confiança, sem, contudo, estar demonstrado nos autos que ao autor tivessem sido atribuídos poderes de gestão que autorizassem a subsunção da hipótese ao art. 62, II, da CLT. II - O apelo esbarra na Súmula nº 126/TST, porque as razões de revista evidenciam que o recorrente não pretende imprimir novo enquadramento jurídico aos fatos, mas sim revolver as provas dos autos, a fim de que este Tribunal Superior conclua em sentido diferente daquele encontrado pelas Instâncias de origem, soberanas na análise do acervo fático-probatório. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. I Evidenciada pelo acórdão recorrido a possibilidade de o reclamado exercer controle da jornada cumprida pelo autor, não se divisa ofensa ao art. 62, I, da CLT, que somente é aplicável nas hipóteses de atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. II - Os paradigmas apresentados são inespecíficos, por versarem situações em que não havia sujeição do empregado a controle de horário, circunstância não delineada na espécie, em que, como alhures consignado, as provas dos autos evidenciaram que a jornada do reclamante sofria controle da reclamada. Incidência da Súmula nº 296/TST. III Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. I - A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pela Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". II - Recurso provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. I Não se divisa ofensa à literalidade do § 1º do art. 59 da CLT, pois este dispositivo não veda expressamente a integração na base de cálculo das horas extras das parcelas adicional por tempo de serviço, comissão de cargo, gratificações e prêmios. II - Uma vez noticiada a habitualidade no pagamento da gratificação semestral, desvirtuando-se a sua natureza, não há falar em aplicação da Súmula nº 253/TST, por impertinente. III Recurso não conhecido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159, I, DO TST. I - O Regional enfatizou que restou comprovada a não-eventualidade das substituições. Somente revolvendo os fatos e provas dos autos seria possível concluir pela eventualidade alegada pelo recorrente e, conseqüentemente, considerar contrariada a Súmula nº 159, I, do TST, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2036/2000-302-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, art.

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