TST - AIRR e RR - 2139/2000-002-16-00


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, limitar-se a sustentar a necessidade de fundamentação das decisões e informar a interposição de embargos de declaração impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca não só a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário, mas a efetiva demonstração de que não tenham sido examinados na decisão inferior ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura. A preliminar que o foi pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que, após identificar aspectos ventilados nos embargos de declaração, deixou de demonstrar que eles não teriam sido apreciados no acórdão então embargado ou que o teriam sido de forma contraditória ou obscura. Com efeito, o autor sustenta não terem sido examinados quaisquer dos tópicos omissos e elencados nos embargos declaratórios e alega, impropriamente, que existe a possibilidade, a ser ainda apurada, de o magistrado ter cometido crime de responsabilidade, ante a possível caracterização de grave violação de dever funcional .... E nem o socorre alusão ao intuito de obter o prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, a teor da Súmula nº 297 do TST, pois esse propósito não o isenta do ônus de identificar as questões suscitadas nos embargos e demonstrar que não foram examinadas no acórdão embargado ou que o foram de maneira contraditória ou obscura. Sendo assim, não se divisa a pretensa violação aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, nem a higidez da divergência jurisprudencial, em razão de os arestos só serem inteligíveis no âmbito do contexto processual em que foram proferidos, divergência, por sinal, insuscetível de embasar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, segundo se extrai da OJ 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADIn nº 1770-4 (medida liminar), deferiu o pedido de medida cautelar para suspender com eficácia ex nunc a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT. Dessa decisão é fácil inferir que anteriormente à Lei nº 9.528/1997 a persistência da relação de emprego após à aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, não induzia à idéia de que a pactuação tácita se ressentisse de nulidade por falta de concurso público. Isso porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações em exame, não há lugar para se valer da aplicação analógica da norma constitucional sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi eadem jus, infirmando desse modo a sua pretensa violação literal e direta, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 7, II, e § 2º, da Carta Magna; 20, § 3º, da Constituição Estadual; 82 e 145 do CC. A despeito de não haver a nulidade do contrato de trabalho na persistência da relação de emprego após a aposentadoria do reclamante, é matéria pacificada no âmbito desta Corte - Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 - que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do contrato de trabalho, restringindo-se a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do FGTS relativas ao segundo período contratual. Vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso, não havendo falar, por outro lado, em violação constitucional ou legal, pois, à pacificação da jurisprudência desta Corte, precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2139/2000-002-16-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›