STJ - REsp 512955 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0000068-3


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7-STJ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES MINUCIOSAMENTE ENFRENTADAS PELA
CORTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO JÁ OCORRIDO. MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CORRETAMENTE APLICADA.
I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente,
as questões controvertidas, apenas com conclusão desfavorável à
parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"- Súmula n. 7-STJ.
III. Correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, quando os embargos de declaração opostos perante o
Tribunal estadual eram desnecessários e protelatórios.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512955 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0000068-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 194
Tópicos processual civil, execução, acórdão estadual.

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