STJ - REsp 541189 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0076229-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO QUE REMONTA À
ÉPOCA DA LEI N. 4.215/64. VERBA PERTENCENTE À PARTE. EXECUÇÃO
PROMOVIDA PELO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO.
I. Sob a égide da Lei n. 4.215/64, os honorários advocatícios
pertenciam à parte, como ressarcimento com os gastos efetuados com a
sua defesa, e não ao advogado, situação que somente veio a se
modificar com o advento do novo Estatuto da OAB, instituído pela Lei
n. 8.906/94, aqui inaplicável.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541189 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0076229-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 195
Tópicos processual civil, honorários sucumbenciais, condenação que remonta à época da lei n.

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