TST - RR - 22604/2001-008-09-00


28/abr/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Evidenciado que o Regional analisou a matéria pelo prisma de a estabilidade no emprego ter se agregado ao contrato de trabalho, constata-se que a hipótese dos autos não envolve pedido de prestações sucessivas oriundas de alteração do pactuado, não se visualizando a contrariedade à Súmula nº 294 do TST nem a ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Carta Magna, tampouco a especificidade dos arestos colacionados, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Tendo o Regional consignado a inexistência de acordo escrito demonstrando a compensação alegada, nos termos da lei e como exigido pelos instrumentos normativos, a decisão consona com o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II - Inviável a limitação da condenação ao adicional de sobrejornada de que trata o item III da súmula em foco, uma vez que consignou o Colegiado de origem não se tratar a hipótese de mero descumprimento de requisito formal, mas sim de inobservância do próprio conteúdo do suposto ajuste compensatório, extraída tanto da forma aleatória de compensação sem a chancela sindical, quanto do freqüente labor em sobrejornada, que não fora sequer remunerado em sua totalidade, conforme demonstrativo constante dos autos. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR DE HORAS. I - Constatada a jornada contratual de seis horas diárias e trinta e seis semanais, o divisor a ser considerado deve ser o de 180, conforme assinalado pelo Tribunal local, a infirmar a higidez dos arestos colacionados no cotejo com a Súmula 296, por partirem da premissa de que a jornada laborada pelo empregado era de oito horas diárias. II - Não se habilitam à cognição desta Corte as violações assacadas aos artigos 5º, II, e 7º, XIII e XV, da Constituição, visto que nenhum deles se reporta ao cálculo de divisor de horas, matéria afeta à legislação infraconstitucional. Recurso

Tribunal TST
Processo RR - 22604/2001-008-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, quitação, súmula nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›