TST - RR - 224/1998-331-04-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO CONTRATO UNO AÇÃO DECLARATÓRIA. Uma vez reconhecida a unicidade do contrato de trabalho, por conta da constatação de que houve intermediação ilícita de mão-de-obra, a teor da Súmula 331, I, do TST, revela-se irrelevante a discussão em torno da existência de conteúdo condenatório em ação declaratória de vínculo empregatício, haja vista a observância do biênio prescricional para o ajuizamento da reclamatória. Recurso não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Não se divisa a alegada ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que a contratação foi anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, a qual passou a exigir o concurso público para a admissão pela Administração Pública direta, indireta e fundacional, em que se incluem as sociedades de economia mista. É infundada a tese recursal de que a Súmula 331, item II, do TST não limita a sua aplicação no tempo, no que se refere à contratação do empregado. Ocorre que a referida súmula resulta da análise da legislação infralegal pertinente à matéria, bem como observa o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO/PROMOÇÕES DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 224/1998-331-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição contrato uno ação declaratória, uma vez reconhecida a.

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