TST - RR - 236/2004-021-04-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. I A decisão regional está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 233/SBDI-1 do TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I O Tribunal Regional - ao condenar a reclamada afirmando a possibilidade de concessão da verba honorária na hipótese de causa patrocinada por advogado particular - desatendeu às exigências das Súmulas nºs 219 e 329/TST. II Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I A invocação de mácula ao art. 330 do CPC afigura-se impertinente, pois este dispositivo versa sobre julgamento antecipado da lide, aspecto não ventilado no acórdão recorrido. II - Não se divisa violação ao art. 818 da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com a Súmula nº 6, item VIII, do TST, que preconiza ser do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 236/2004-021-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, i a decisão regional.

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