TST - RR - 25519/2000-002-09-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Afasta-se de pronto a pretensa violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando que o Regional, ao convalidar a condenação em horas extras, não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova. Ao contrário, a condenação foi mantida mediante exame da prova oral conclusiva sobre o excedimento da jornada de trabalho no montante deferido pelo Juízo de origem. Equivale a dizer ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. A alegada impropriedade da valoração da prova oral traz subjacente mera denúncia de erro de julgamento, sabidamente irreparável em sede de recurso de índole extraordinário, a teor da Súmula 126. Como o Colegiado a quo decidiu à luz do conjunto probatório dos autos, é inviável especular sobre a ocorrência da pretensa divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, os quais só são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Recurso não conhecido. SÁBADOS LABORADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Depreende-se que o Colegiado de origem, interpretando as disposições de instrumentos coletivos da categoria dos bancários, concluiu pela existência norma coletiva que considera o sábado dia de repouso e assegura o adicional de 100% sem, contudo, transcrever tais cláusulas. Assim, para se posicionar sobre a existência ou não de interpretação extensiva da norma, somente com o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento sabidamente refratário na esteira da Súmula 126 desta Corte. Os arestos trazidos para cotejo não se prestam ao conhecimento do apelo, dada a generalidade com que tratam da questão da interpretação de norma coletiva, sem descer à especificidade fático-jurídica exigida pela Súmula nº 296 do TST para a cognição por discrepância de teses. Recurso não conhecido. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO. Tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor, deve-se observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Isso porque pode ocorrer que as horas extras prestadas num determinado mês tenham sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as que foram prestadas em determinado mês e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUXÍLIO- CRECHE. Embora a argumentação da reclamada venha respaldada no caráter indenizatório do auxílio-creche instituído por força de instrumento coletivo e na ausência de habitualidade no pagamento da verba, verifica-se ter o Regional registrado que o mesmo era pago com habitualidade e que se traduzia em um acréscimo de vantagens e direitos concedidos pelo empregador, premissas fáticas intangíveis em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126. Ressalte-se que os arestos colacionados só são inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram, pois tratam do reconhecimento da natureza indenizatória da parcela em instrumentos coletivos, ao passo que o acórdão Regional nada registrou sobre a existência ou não de previsão em norma coletiva sobre a natureza da verba em questão, a evidenciar a sua inespecificidade, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula Nº 384 do TST, que assim dispõe, verbis: Multa convencional. Cobrança. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 - Inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001) Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25519/2000-002-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, afasta-se de pronto a.

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