STJ - REsp 512335 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027045-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA “C” DO
AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA
COM FINS LUCRATIVOS. LEI N. 1.060/50. APLICABILIDADE, EM TESE.
CONCORDATA. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, NO PONTO. CONHECIMENTO PARCIAL.
IMPROVIMENTO.
I. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode
ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2o,
parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em
estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas
do processo.
II. Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, de tal situação, por
cuidar-se de empresa concordatária, matéria a cujo respeito não foi
demonstrado o dissídio jurisprudencial, impedindo o exame da
procedência daquele entendimento pelo STJ.
III. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512335 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027045-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 194
Tópicos processual civil, recurso especial interposto pela letra “c” do autorizador constitucional, assistência judiciária.

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