STJ - EDcl no REsp 579833 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152452-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAX. APRESENTAÇÃO DOS
ORIGINAIS. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1 - Apresentado o recurso via fax, o prazo para a protocolização dos
originais (cinco dias) conta-se do primeiro dia subseqüente e não
daquele em que encerrado o prazo do recurso.
2 - Devidamente resolvida a questão suscitada no especial, não há
omissão a sanar.
3 - Embargos de NADIR SOLANGE SARAIVA LUZ não conhecidos e embargos
de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 579833 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0152452-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 197
Tópicos processual civil, embargos de declaração, fax.

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