TST - AIRR e RR - 2616/2000-002-16-00


28/abr/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Colegiado de origem indeferiu a incidência da multa de 40% do FGTS sobre o período anterior à aposentadoria, invocando para tanto o precedente da OJ 177 da SBDI-I, estando subentendida na decisão o prequestionamento em torno da suspensão da vigência do § 2º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, superveniente à liminar concedida pelo STF na ADIN nº 1770-4. II - Com isso vem a calhar tanto o precedente da OJ 118 da SBDI-I, segundo o qual Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este, quanto o precedente do item III da Súmula 297, pelo qual Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. III - Significa dizer que o Tribunal Superior acha-se habilitado a se manifestar sobre a irresignação veiculada no recurso de revista, com a amplitude imprimida pelo recorrente, infirmando dessa sorte a alegada vulneração dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. I - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada neste Tribunal, consubstanciada na orientação jurisprudencial n. 177 da SBDI-1 do TST. II - Vem à baila a Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, descredenciando à consideração deste Tribunal as ofensas apontadas e a divergência jurisprudencial colacionada. III - Vale salientar que o precedente da OJ 177 da SBDI-I foi extraído da interpretação do caput do artigo 453 da CLT, pelo que se mostra indiferente juridicamente a liminar concedida pelo STF na ADIn nº 1770-4, suspendendo a vigência do § 2º, introduzido pela Lei 9.528/97. IV - Tanto mais que, mesmo admitindo-se a inaptidão da aposentadoria espontânea para extinção do contrato de trabalho, remanesce incólume a vedação da acessio temporis, consagrada no caput do artigo 453 da CLT, em razão da qual o tempo de serviço anterior à jubilação não é comunicável àquele que a sucedeu. Recurso não conhecido. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 2616/2000-002-16-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos 1 recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o colegiado de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›