TST - RR - 2838/2001-432-02-00


28/abr/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Atento à evidência de o Regional ter consignado a existência de horas extras, extraídas das provas dos autos, o reexame da matéria remeteria ao contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. Incogitável, também, a especificidade dos arestos colacionados. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. A decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1, segundo a qual prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO. Reportando-se à decisão recorrida, verifica-se que a tese regional ficara circunscrita à melhor interpretação dada ao art. 41, parágrafo único, do Regulamento Interno do banco, pelo qual concluíra que esse dispositivo não fazia nenhuma menção à remuneração mensal definida no art. 54 daquele regulamento. Tal ilação, contudo, não induz à idéia de ofensa ao art. 1.090 do CC de 1916, conforme crê o recorrente, nos termos do art. 896, alínea c, da CLT. O aresto de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 2838/2001-432-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, pdv, transação extrajudicial.

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