STJ - AgRg no Ag 613008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084638-3


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1. Se o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório
delineado nos autos, entende não estar extinto o mandato quando da
concretização do negócio e do seu instrumento não consta qualquer
restrição, o reexame da matéria, nesta Corte, esbarra na censura da
súmula 7/STJ, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084638-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 201
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, reexame de provas.

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