STJ - AgRg no REsp 663328 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069997-5


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA
Nº 182/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Sumula nº 182/STJ).
2. Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a
dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo
Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 663328 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069997-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 230
Tópicos agravo regimental, recurso especial, fundamentos inatacados.

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