STJ - AgRg na MC 8107 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0049680-4


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN
MORA. AUSÊNCIA.
1. A notícia de posterior admissibilidade de recurso especial pelo
Tribunal a quo, por si só, não é apta a ensejar a concessão da
tutela cautelar quando subsiste fundamentos outros que obstam o
seguimento da ação.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8107 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0049680-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 194
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, fumus boni iuris.

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