TST - RR - 351/1999-811-04-00


28/abr/2006

RECURSO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL. SUCESSÃO. É entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, a seguinte tese: CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (nova redação, DJ 20.04.05). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. No tocante à responsabilização da reclamada pelos débitos trabalhistas em discussão, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a primeira parte do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST, a afastar os dispositivos de lei federal e os arestos apontados, em razão de os precedentes desta Corte terem sido alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do art. 896, alínea a, e § 4º, da CLT. Conquanto a resilição do contrato de trabalho dos reclamantes tenha se dado na empresa ALL América Latina Logística do Brasil, a permitir a responsabilização subsidiária da Rede Ferroviária Federal, constata-se que foi indeferido o pedido da reclamada de chamamento ao processo da Rede Ferroviária Federal. Assim, a discussão em torno da possibilidade do chamamento ao processo da Rede Ferroviária precede o exame de sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas. Ausentes os pressupostos do art. 896 da CLT no que se refere ao pedido de chamamento ao processo, o recurso encontra-se desfundamentado neste ponto. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida decidiu em conformidade com o item III da Súmula nº 338 do TST, que estabelece: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, não se visualizando as ofensas aos 818 da CLT e 333, I, do CPC e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o seguinte entendimento: 301. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8036/1990, art. 17. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC). Impossível extrair-se do decisum que tenham os reclamantes definido os períodos no quais não houve depósitos do FGTS ou tenha havido em valores inferiores, bem como tenha a reclamada alegado a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS para atrair para si o ônus da prova. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido, descredenciando à consideração o exame da ofensa aos arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT, bem como da assinalada divergência, na esteira da Súmula nº 297 do TST. Os recorrentes não interpuseram embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, de forma a demonstrar a legitimidade das alegações firmadas na revista, sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 351/1999-811-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso da all américa latina logística do brasil, sucessão, é entendimento consagrado nesta.

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