STJ - AgRg no Ag 609194 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073816-0


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS.
CARACTERIZAÇÃO. PROVAS. EXISTÊNCIA. SÚMULA 7-STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial,
para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a
motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito
para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do
julgamento, não se emoldura violação aos artigos 131, 165 e 458, II,
do Código de Processo Civil.
2. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi
decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do
necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do
STF.
3. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação
indenizatória demanda revolvimento do material fático-probatório,
soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando,
pois, a irresignação, no óbice da súmula 7-STJ.
4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 609194 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0073816-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 200
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, nulidade do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›