STJ - AgRg no Ag 552828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175643-8


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. MULTA PROTELATÓRIA.
ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido, julgando integralmente a causa, dá aos dispositivos de
regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a
espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça à recorrente não tem
o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar
provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volverem os
autos à instância de origem para que seja suprida falta inexistente.
2. Embargos de declaração que reiteram tema debatido e decidido em
anterior recurso integrativo guardam propósito protelatório, dando
azo à aplicação de penalidade (art. 538, parágrafo único, do CPC).
3. A revisão do acórdão impugnado, que, ante a ausência de prova de
vínculo obrigacional, julga não preenchidos os requisitos que fariam
da duplicata de prestação de serviços título executivo
extrajudicial, demanda reexame do conjunto fático-probatório
delineado nos autos, providência vedada em sede especial, ut súmula
07 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552828 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175643-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 196
Tópicos agravo regimental, violação ao art, 535 do cpc.

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