TST - RR - 59027/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12x36. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante o item I da Súmula nº 85, o entendimento de que é inválida a compensação de jornada ajustada por acordo individual tácito. Mesmo supondo que tivesse havido o acordo individual escrito, este só se presta para legitimar o regime de compensação do § 2º do artigo 59 da CLT, pelo qual a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes de duas. Ou seja, é válida tal modalidade de acordo para introdução do proverbial regime de compensação, pelo qual se admite o elastecimento da jornada legal até o máximo de duas horas por dia. Não o é para implantação do regime de compensação, inerente à jornada especial de 12x36, uma vez que a jornada diária excede o limite preconizado no caput do artigo 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, sendo imprescindível, para sua validade, a celebração de acordo coletivo. Assinalado que a recorrente não o firmou para implantação daquela jornada especial, consta o ter sido por acordo individual tácito, imperativa é a ilação de o regime padecer da irregularidade concernente à falta do instrumento em que as partes o deveriam ajustar, em que a conseqüência é a sua descaracterização como regime elidente do direito à jornada suplementar, limitado, no entanto, à percepção do respectivo adicional, nos exatos termos dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso Parcialmente provido. DSRs. O recurso de revista não comporta conhecimento, pois a recorrente não indicou os dispositivos das leis federais tidos por violados, não atendendo ao que dispõe o item I da Súmula nº 221 do TST. Contrariedade à Súmula nº 91 do TST não configurada. O primeiro aresto de fls. 387 não serve para a configuração de divergência jurisprudencial, pois é oriundo do STF. O segundo não possui a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do TST, pois trata de compensação de horas extras e repousos trabalhados, quando não há discriminação de verbas que o pagamento pretende quitar, enquanto no acórdão recorrido ficou consignado que o DSR foi calculado em rubrica própria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59027/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho no regime 12x36, encontra-se consagrado nesta corte,.

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