TST - RR - 806/2002-019-04-00


28/abr/2006

HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 306 do TST, o entendimento de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. Constata-se na verdade ter o colegiado de origem concluído que os depoimentos constantes nos autos comprovam a sobrejornada deferida e a invalidade dos controles de horários, evidenciando que a Turma concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, pelo que não se visualiza a violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALCANCE DA SÚMULA 357 DO TST. A alegação de suspeição das testemunhas é tema inovatório no recurso de revista. Nos embargos de declaração o recorrente não instigou o Tribunal Regional a se manifestar a respeito do tema. Sendo assim, a matéria não foi prequestionada, atraindo o óbice constante da Súmula 297 do TST para o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O acórdão regional não se pronunciou sobre o tema pelo prisma abordado no recurso de revista. Conforme se constata, nos embargos de declaração o recorrente limitou-se a provocar a manifestação do Tribunal Regional sobre a observância do teto previsto no Estatuto da PREVI, bem como a respeito da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, no cálculo da complementação de aposentadoria. Somente em sede de recurso de revista o recorrente pretende desconstituir o acórdão recorrido pela alegação de que este extrapolou os limites da impugnação do recurso. Incide na espécie a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADMITIDA PELO RECLAMADO. O acórdão regional afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 à hipótese, porque o reclamado admitiu a integração das horas extras no cálculo da aposentadoria. Diante da particularidade descrita, não se observa a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial citada. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2002-019-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, valoração da prova, encontra-se consagrado nesta corte,.

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