TST - RR - 872/2001-065-02-00


28/abr/2006

SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1- Dos fundamentos do acórdão recorrido não é possível vislumbrar violação direta e literal à norma do art. 18, da Lei 6024/74, até porque ela fora indicada de forma genérica, uma vez que o recorrente não indicara expressamente qual das suas alíneas estaria sendo violado, nos termos do que preceitua a Súmula 221, I, do TST. Com efeito, o caput da referida norma limita-se a tratar dos efeitos da decretação da liquidação extrajudicial, sendo que apenas em suas alíneas descreve-os. 2- De qualquer modo, esta Corte, examinando a questão relativa à execução envolvendo empresa em liquidação extrajudicial à luz da Lei nº 6.024/74, pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, de que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). 3- Recurso não conhecido. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. 1- Analisando o o art. 22 da Lei 6024/74, constata-se que não há exigência de ser a habilitação dos créditos trabalhistas feita perante o concurso universal, onde concorreria com os credores da mesma classe, razão pela qual conclui-se que não fora violado de forma direta e literal nos molde da alínea c do art. 896 da CLT. 2- Ainda que assim não fosse, a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, segundo a qual a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/88, art. 114). 3- De resto, frise-se que o primeiro aresto de fls. 404 é inservível ao fim colimado, porque originário de Turma do TST, ex vi da alínea a do art. 896 da CLT. 4- Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. As Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SBDI-1 foram convertidas na Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129, de 20/4/2005), que tem a seguinte redação: Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Republicada com correção no DJ 05.05.05. ...

Tribunal TST
Processo RR - 872/2001-065-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos suspensão do processo, 1- dos fundamentos do.

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