TST - RR - 87728/2003-900-04-00


28/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O Colegiado lavrou seu entendimento indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos para afastar a contradição indicada com relação ao acolhimento da prescrição qüinqüenal para a parcela principal, mas trintenária para a parcela acessória (FGTS) e a omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 1.090 do CC, 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal e 244 da CLT, entregando, dessa forma, a jurisdição plena a que as partes têm direito. Assim, não se constata infringência aos arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF/1988. 2. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS UTILIDADES HABITAÇÃO, ÁGUA, LUZ E TELEFONE. 1. O ato lesivo, qual seja a supressão do pagamento das utilidades habitação, água, luz e telefone, deu-se em junho de 1993 (fls. 563). Ajuizada a ação em 21/1/1998, sob a égide da atual Constituição Federal, ficam prescritos apenas os direitos anteriores a janeiro de 1993.

Tribunal TST
Processo RR - 87728/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, inexistência, decisão fundamentada.

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