TST - RR - 93/2004-019-06-00


28/abr/2006

TELEMAR. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - Não bastasse o fato de o Regional ter consignado expressamente a inidoneidade da empresa prestadora de serviços, o que afasta a versão da recorrente sobre a licitude da empreitada, até porque ela remeteria ao coibido reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126, o certo é que o acórdão recorrido, ao dar pela sua responsabilidade subsidiária, acha-se em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte, desautorizando o conhecimento do apelo, a teor da Súmula 333. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O recurso não se acha devidamente fundamentado, uma vez que a recorrente cuidou apenas de trazer à colação os artigos 535 e seguintes do CPC, que se mostram impertinentes à sua irresignação, a qual se reporta subentendidamente aos artigos 17 e 18 do CPC, de que se valera o Regional para lhe aplicar multa por litigância de má-fé, artigos não indicados como vulnerados e por isso mesmo refratários à cognição do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Evidenciado no acórdão recorrido que o reclamante estava assistido por advogado livremente constituído e não por advogado constituído por seu sindicato de classe, não obstante as doutas ponderações sobre a extinção do jus postulandi na esteira dos artigos 133 da Constituição e 2º e 22 da Lei 8.906/94, defronta-se com a incontrastável contrariedade aos precedentes das Súmula 219 e 329 desta Corte. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93/2004-019-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos telemar, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

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