TST - ROAR - 1009/2002-000-05-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de atos no processo, salvo as exceções previstas no artigo 38 do Código de Processo Civil. Contudo, na hipótese dos autos, o instrumento de mandato conferido especificamente para o ajuizamento da reclamação trabalhista não autoriza a proposição de ação rescisória. Isto porque a presente lide tem natureza excepcionalíssima e autônoma em relação àquela da qual se origina a decisão rescindenda. Dessa forma, irregular a representação processual nestes autos formalizada por meio de procuração outorgada para outros fins. Vício que não pode ser sanado ou relevado em fase recursal. Assim, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1009/2002-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, instrumento de mandato conferido exclusivamente para o ajuizamento de ação, irregularidade de representação processual.

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