TST - AIRO - 461/2004-000-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. PEÇAS NÃO TRASLADADAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando o Agravante deixa de trasladar as peças necessárias a sua formação, como dispõe o inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 461/2004-000-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, peças não trasladadas.

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