TST - ROMS - 12609/2002-000-02-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental, ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12609/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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