TST - ROMS - 12476/2002-000-02-00


28/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, em agravo de petição) comportava impugnação por meio de recurso específico. Por outro lado, uma vez transitada em julgado referida decisão, sua desconstituição tão-somente pode ser pleiteada pela via da ação rescisória. Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, no tocante à impenhorabilidade do bem, eventual lesão não teria nascido com o ato indicado na inicial como coator, mas de anterior decisão do juízo da execução determinando a constrição do bem. No entanto, esta não foi indicada pelo Impetrante como ato coator, além do que a ação mandamental foi ajuizada mais de um ano após o efetivo conhecimento deste ato, fato a revelar a inobservância do disposto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12476/2002-000-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mandado de segurança, acórdão proferido em agravo de petição, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›